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Dec. Est. MS 14.545/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.545 de 24.08.2016

DOE-MS: 25.08.2016

(Acrescenta o art. 43-A ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 43-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 43-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o seguinte título e redação:

"TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO" (NR)

Artigo 43-A. Ficam isentos do ICMS os serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestados no transporte de soja e milho, objeto das seguintes operações:

I - operação de saída para o exterior;

II - operação de remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportação para o exterior;

III - operação de saída realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora;

b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação;

c) armazém alfandegado ou a entreposto aduaneiro.

§ 1º. Na hipótese da isenção prevista no caput deste artigo, o estabelecimento transportador deve indicar, no Conhecimento de ( continua ... )

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