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Dec. Est. MS 14.544/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.544 de 24.08.2016

DOE-MS: 25.08.2016

(Dá nova redação ao Subanx. IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 14.544, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

"ANEXO XV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO IX

DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL (DAP)

Artigo 1º A Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) deve ser apresentada até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano civil de referência, mediante a utilização do programa Módulos Integrados do Contribuinte (MIC), por um dos seguintes meios:

I - transmissão, pela Internet, por meio do programa MIC ou pelo endereço eletrônico http://www.sefaz.ms.gov.br, no caso de DAP motivo "030 - Revalidação";

II - entrega em pendrive ou em CD-R, nas Agências Fazendárias, no caso de DAP motivo "043 - Retificação", DAP motivo "051 - Baixa" ou entrega de DAP fora do ( continua ... )

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