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Lei Est. MS 4.910/16 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.910 de 24.08.2016

DOE-MS: 25.08.2016

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 8º Os órgãos ou as entidades, a que se refere esta Lei, deverão criar o Serviço de Informação ao Cidadão, conforme definido em regulamento próprio.

(...)

§ 2º. (Revogado).

§ 3º. (Revogado). (NR)

Artigo 17. (...)

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (NR)

CAPÍTULO V-A

DAS RESPONSABILIDADES (NR)

Artigo 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público estadual, civil ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função ( continua ... )

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