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Dec. Est. SC 834/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 834 de 23.08.2016

DOE-SC: 24.08.2016

Introduz as Alterações 3.727 a 3.735 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 12367/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.727 - O art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/95, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, observado o seguinte:

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.728 - O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/06, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas, não se aplicando o disposto no art. 30 do ( continua ... )

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