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Dec. Mun. Ibiraci/MG 3.973/16 - Dec. - Decreto do Município de Ibiraci/MG nº 3.973 de 04.01.2016

DOM-Ibiraci: 04.01.2016

Atualiza o valor da unidade fiscal do município conforme § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1.352/2006, e dá outras providências.


JOSÉ FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS, Prefeito de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência Fiscal do Município fica fixado em R$ 59,63 (cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1.352/2005.

Art. 2º As despesas com a aplicação do presente decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

Prefeitura de Ibiraci, de 04 de janeiro de 2016.

JOSÉ FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS

Prefeito de ( continua ... )

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