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Lei Mun. Ibiraci/MG 1.352/05 - Lei do Município de Ibiraci/MG nº 1.352 de 04.08.2005

DOM-Ibiraci: 04.08.2005

(Atualiza o valor da unidade fiscal do Município, alterando o artigo 242 da Lei 818/1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


ISMAEL SILVA CÂNDIDO, Prefeito Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 242 da lei 818, de 28 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242. Fica instituído o Valor de Referência Fiscal do Município de Ibiraci, para o cálculo das taxas, penalidades, e atualização de tributos e preços públicos, cujo valor corresponde R$ 32,83 (trinta e dois reais e oitenta e três centavos).

§ 1º. O Valor de Referência Fiscal do Município de Ibiraci será atualizado anualmente, por decreto, em janeiro, e durante cada ano, mensalmente, de forma automática, sempre de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) ou índice que vier a substituí-lo.

§ 2º. Os valores lançados antes da publicação da presente lei serão atualizados com base na variação do IPCA do mês de vencimento até o mês de pagamento.

§ 3º. Os valores expressos em moeda e previstos em lei, utilizados na composição da base de cálculo para lançamento de tributos, serão atualizados anualmente, por decreto, em janeiro, com base na variação do IPCA." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, 04 de agosto de 2005.

ISMAEL SILVA CÂNDIDO

Prefeito ( continua ... )

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