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Dec. Est. AP 2.970/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.970 de 18.08.2016

DOE-AP: 18.08.2016

(Dispõe sobre alterações no Anx. XXIII, do Decreto nº 2.269/1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e no Anx. XXX, do Decreto nº 2.269/1998, relativamente às normas sobre Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e no Anexo XXX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0114722016-6/SEFAZ, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o memorando nº 009/2016 - COARE/SEFAZ, de 15 de março de 2016, solicitando a definição dos critérios para cessação de uso do ECF;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer o padrão de tecnologia de controle de varejo adotada pelo Estado do Amapá.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 18, do Anexo XXX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 18. Ato do Secretário da Fazenda, poderá dispor sobre prazos de início de vigência do documento, procedimentos de credenciamento para emissão e demais pontos necessários não tratados neste anexo."

Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo XXIII, do ( continua ... )

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