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Dec. Est. RN 26.310/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.310 de 23.08.2016

DOE-RN: 24.08.2016

Obs.: Ret. DOE de 03.12.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 54, 63, 66, 67 e 72, bem como dos Ajustes SINIEF 08, 09 e 10, todos de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 54, 63, 66, 67 e 72, bem como nos Ajustes SINIEF 08, 09 e 10, todos de 8 de julho de 2016, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração e acrescido do § 11:

"Artigo 13. ( continua ... )

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