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Port. DERAL-PR 35/16 - Port. - Portaria Departamento de Economia Rural do Estado do Paraná nº 35 de 23.08.2016

DOE-PR: 24.08.2016

(Divulga a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2015, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS.)


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no cumprimento de suas atribuições legais especialmente as determinadas pela Lei nº 9491, de 21/12/90.

RESOLVE

Art. 1º Divulgar a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2015, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS, conforme Tabela 1.

Tabela 1 - Decisão adotada e protocolo dos recursos interpostos a SEAB-PR.

( continua ... )
Município Nº protocolo Decisão
Alto Paraíso 14.197.184-0 Indeferido
Assai 14.184.446-6 Deferido Parcialmente
Balsa Nova 14.177.014-4 Indeferido
Campo Mourão 14.214.717-3

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