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LC Est. ES 827/16 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 827 de 30.06.2016

DOE-ES: 01.07.2016

Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, passando a reger-se por esta Lei Complementar.

§ 1º. A ARSP é constituída pela fusão da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, instituída pela Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.121, de 27 de outubro de 2005; e da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI, instituída pela Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009.

§ 2º. A ARSP tem sede e foro na Cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, e jurisdição em todo o território do Espírito Santo, gozando, no que refere aos seus bens, receitas e serviços, das regalias, privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.

§ 3º. O regime jurídico da ARSP caracterizar-se-á por independência decisória, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração Pública Estadual.

§ 4º. A ARSP poderá exercer total ou parcialmente as suas atividades, observada a viabilidade técnica, e as funções que lhe forem:

I - atribuídas na forma da legislação vigente;

II - delegadas pelos demais entes da Federação, incluindo serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de interesse comum e interesse local do Estado e Municípios, prestados em regime de gestão associada ou não; de serviços de infraestrutura viária com pedágio, delegados pelo Poder Executivo Estadual; de geração, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e de fornecimento e distribuição de gás natural.

§ 5º. Os instrumentos de delegação exigidos por lei serão precedidos de celebração, pelo Governo do Estado, de convênios, de cooperação ou contratos de consórcios ( continua ... )

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