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LC Mun. Artur Nogueira/SP 594/16 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 594 de 12.02.2016

DOM-Artur Nogueira: 12.02.2016

Altera a redação do parágrafo terceiro, do artigo 37, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Artur Nogueira.


Celso Capato, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Terceiro, do Artigo 37, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

(...)

§ 3º. Para usufruir o benefício e fazer jus à isenção a que trata a presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da primeira parcela do fato gerador do respectivo lançamento, isento de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos;

I - (...)"

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 583/2014.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 12 de Fevereiro de 2016.

Celso Capato

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº 001/2016; Senhor Celso Capato, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº ( continua ... )

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