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LC Mun. Ibiraci/MG 12/93 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiraci/MG nº 12 de 30.11.1993

DOM-Ibiraci: 30.11.1993

Dá nova redação ao inciso I, do art. 78 do Código Tributário Municipal.


Maria Aparecida Hermogenes de Freitas, Prefeita Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 78 da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1992 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

I - Em relação à os serviços de limpeza pública:

a) Em vias pavimentadas, aplicando-se a alíquota de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento) sobre o valor de referência para cada linear de testada;

b) Em vias pavimentadas, aplicando-se a alíquota de 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) sobre o valor de referência para cada metro linear de testada;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, aos 30 de novembro de 1993

Maria Aparecida Hermogenes de Freitas

Prefeita Municipal

Ademar de Andrade

Chefe de ( continua ... )

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