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Dec. Mun. Guaíra/SP 4.629/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 4.629 de 21.12.2015

DOM-Guaíra: 21.12.2015

Fixa Calendário Fiscal para o exercício 2016 e dá outras providências.


Sergio de Mello, Prefeito do Município de Guaíra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal nº 2.117/04,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Guaíra para o exercício 2016, conforme tabelas constante do anexo I, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Fica fixado em 30% (trinta por cento) dos valores constantes das Tabelas I e II a que se refere o art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2584/2012 para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2016.

Art. 3º As Taxas de Serviços Urbanos - TSU, constantes do art. 3º, incisos I e II da Lei Ordinária Municipal nº 1.630, de 28.12.93, ficam fixadas em R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Guaíra, 21 de dezembro de 2015.

Sergio de Mello

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Geral da Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Andresa Ferreira Santos Romanelli

Diretora de Secretaria

Anexo I

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Cota Única

Para pagamento até 29/02 10% (dez por cento) de desconto

Cotas Bimestrais em 5 (cinco) Parcelas conforme setor de vencimento

1ª parcela 10/02, 11/02 e 12/02

2ª parcela 11/04, 12/04 e 13/04

3ª parcela 10/06, 13/06 e 14/06

4ª parcela 10/08, 11/08 e 12/08

5ª parcela 10/10, 11/10 e 12/10

II - Taxa de Serviços Urbanos - TSU

Cobrada em conjunto com o IPTU, conforme este calendário

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Receita Própria (Prestador) Dia 20 (vinte) de cada mês

Retido na Fonte (Tomador) Dia 30 (trinta) de cada mês

Simples Nacional Conforme tabela da RFB

Fixo Anual - Cota Única 29/07

Para pagamento até 29/07 10% (dez por cento) de desconto

Fixo Anual - 5 parcelas

1ª parcela 29/07

2ª parcela 30/08

3ª parcela 30/09

4ª parcela 31/10

5ª parcela 30/11

IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento

Cota Única

Para pagamento até 28/02 10% (dez por cento) de desconto

Cotas Mensais em 5 (cinco) parcelas

1ª parcela 29/02

2ª parcela 30/03

3ª parcela 29/04

4ª parcela30/05

5ª parcela ( continua ... )

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