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Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.088/16 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.088 de 22.08.2016

DOM-Cuiabá: 23.08.2016

Altera o Decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, que define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º, o caput do art. 9º e o art. 11 do Decreto nº 5.358, de 12 de agosto de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo contribuinte emitente, optante ou não do Simples Nacional e MEI, ou pelo setor específico da Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)

Artigo 9º O contribuinte emitente poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da emissão da NFS-e, utilizar as funções específicas constantes do aplicativo de geração de NFS-e, para:

(...) (NR)

Artigo 11. O cancelamento ou a substituição de NFS-e será feito, exclusivamente, pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante solicitação do emitente ou de seu representante legal, em processo administrativo, desde que não tenha transcorrido período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da NFS-e, nas seguintes hipóteses:

I - O CPF ou CNPJ do tomador não houver sido informado na NFS-e;

II - O ISSQN for devido no Município e a retificação do erro implicar alteração do tomador do serviço ou mudança da situação da tributação da NFS-e." (NR)

Art. 2º Fica revogado o ( continua ... )

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