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IN SUREC - DF 13/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 22.08.2016

DO-DF: 24.08.2016

Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Distrito Federal, denominado MALHA FISCAL/DF, destinado a integrar os procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros, relativas aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF deverá observar os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os resultados dos cruzamentos, assim como os dados analíticos que serviram de base, deverão ser publicados no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e poderá ser acessado, em relação a cada estabelecimento do contribuinte, por meio de certificação eletrônica, pelos responsáveis ou por seus procuradores, desde que devidamente habilitados.

Art. 3º O período dos cruzamentos deve estar limitado a:

I - Em relação ao limite inferior, ao mês de janeiro do quinto exercício anterior ao da publicação do resultado do cruzamento.

II - Em relação ao limite superior, ao período cujo prazo de entrega da declaração, objeto do cruzamento, já tenha se expirado há pelo menos 15 dias.

Art. 4º Deverão ser observados os seguintes limites para a definição do valor mínimo das divergências a serem consideradas:

I - Quando a divergência se referir ao valor do imposto devido, ( continua ... )

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