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Port. Sec. Faz. - TO 748/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 748 de 17.08.2016

DOE-TO: 23.08.2016

(Altera os Anx. I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194/2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 748, de 17 de AGOSTO de 2016

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ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 748, DE 17 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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