x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 747/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 747 de 17.08.2016

DOE-TO: 23.08.2016

Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 26 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

"

.
26 29.439.810-4 01.743.404/0007-23 Favorita Transportes Ltda Favorita Transportes Palmas

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?