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C-Circ. DEROP 3.778/16 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil nº 3.778 de 22.08.2016

D.O.U.: 24.08.2016

Obs.: Rep. DOU de 05.09.2016

Institui o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR), e da Resolução nº 4.511, de 28 de julho de 2016,

resolve:

Art. 1º Instituir o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR - Documento 6) destinado ao acompanhamento, ao controle e à verificação de cumprimento dos direcionamentos de aplicação em crédito rural, relativos aos recursos obrigatórios (MCR 6-2), da poupança rural (MCR 6-4) e da Letra de Crédito do Agronegócio - LCA (MCR 6-7).

Parágrafo único. O MCR - Documento 6 é composto pelos seguintes anexos:

I - Anexo I - Instruções e Conceitos;

II - Anexo II - Códigos dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2);

III - Anexo III - Códigos dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4); e

IV - Anexo IV - Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

Art. 2º O MCR - Documento 6 deve ser editado, validado e entregue ao Banco Central do Brasil (BCB) por meio do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex), nos termos desta Carta Circular, a partir do período de cumprimento de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 dos direcionamentos citados no art. 1º.

Parágrafo único. A instituição isenta do direcionamento dos recursos obrigatórios (MCR ( continua ... )

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