x
x
x
IN Sec. Cult. - CE 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - Sec. Cult. - CE nº 1 de 09.08.2016

DOE-CE: 22.08.2016

Estabelece requisitos para a operacionalização do Mecenato Estadual pela Secretaria Estadual da Cultura, desde a formalização do Termo de Incentivo à Cultura - Mecenato, onde atuará como interveniente, do repasse dos recursos do contribuinte incentivador ao proponente até a fiscalização da execução do projeto na forma acordada.


O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 31134 de 21 de fevereiro de 2015, resolvem baixar a presente Instrução Normativa para disciplinar a operacionalização do Mecenato Estadual, nos termos do Decreto nº 31.871 de 30 de dezembro de 2015, desde a formalização do termo de Incentivo à Cultura - Mecenato, onde a Secretaria da Cultura figurará como interveniente, do repasse de recursos do contribuinte incentivador ao proponente até a fiscalização da execução do projeto na forma acordada.

Art. 1º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Fundo Estadual da Cultura - FEC: mecanismo de natureza financeira e contábil que tem por finalidade a mobilização e aplicação dos recursos de que trata o Art. 14 da Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006;

II - Mecenato: mecanismo de natureza contábil de concessão de estímulos e incentivos fiscais, que tem por finalidade a captação, a mobilização e a aplicação de recursos financeiros destinados à produção cultural;

III - Conselho Estadual Política Cultural: órgão colegiado regulamentado pela Lei nº 15.552, de 1º de março de 2014;

IV - Comitê Gestor do FEC: unidade administrativa gerenciadora do FEC, integrante da organização da Secretaria da Cultura;

V - Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC: órgão colegiado com competência para a avaliação e a decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato;

VI - Proponente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, domiciliada no Estado há pelo menos 01 ano, diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado com recursos do SIEC;

VII - Incentivo fiscal: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?