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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 161/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 161 de 12.08.2016

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 20.08.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município-UFM - para o exercício de 2.017


Otacílio Parras Assis, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de atualização das taxas cobradas pela Municipalidade,

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2.017, a Unidade Fiscal do Município - UFM, será equivalente a R$ 97,29(noventa e sete reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.017.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, 12 de agosto de 2.016.

Otacílio Parras Assis

Prefeito

Armando Cunha

Secretário Municipal de ( continua ... )

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