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Port. Conj. SECULT/SEF 35/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 35 de 22.08.2016

DO-DF: 23.08.2016

Altera a Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01, de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre os limites de valores de apropriação e prazos de fruição do crédito outorgado do ICMS ou ISS às incentivadoras culturais, na forma do artigo 9º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01, de 15 de setembro de 2014, fica alterada como segue:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A incentivadora cultural, de que trata o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35.325/2014, de 11 de abril de 2014, fica autorizada a aproveitar o total de créditos outorgados no limite dos valores declarados em sua Declaração de Capacidade de Financiamento, apresentada na forma do artigo 29, inciso VIII do Decreto nº 35.325/2014, de 11 de abril de 2014.

§ 1º. Os valores a que se refere o caput serão aproveitados exclusivamente nos períodos de apuração do ICMS ou do ISS do exercício a que se refere a Declaração de Capacidade de Financiamento, ressalvado o disposto no artigo ( continua ... )

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