x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 18/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18 de 17.08.2016

DOE-MA: 19.08.2016

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - "REGULARIZE- SE 2", de que trata a Lei 10.450/16, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 10/16, de 7 de março de 2016, que autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS;

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa;

Considerando, ainda, o disposto no art. 4º da Lei 10.450, de 12 de maio de 2016, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS "REGULARIZE-SE 2",

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de setembro de 2016, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - "REGULARIZE-SE 2".

Art. 2º Ficam ajustados os prazos e os percentuais de redução de multa e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, quando estes forem:

I - pagos em parcela única:

a) 100% (cem por cento), até 31 de agosto de 2016;

b) 90% (noventa por cento), no período 1º a 30 de setembro de 2016.

II - parcelados em até 60 (sessenta) parcelas:

a) 80% (oitenta por cento), até 31 de agosto de 2016;

b) 70% (setenta por cento), no período 1º a 30 de setembro de 2016.

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?