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Protoc. ICMS CONFAZ 48/16 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 19.08.2016

D.O.U.: 23.08.2016

Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores e produtores, que entre si mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN - Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Acordam os signatários em estabelecer o presente Regime Especial para as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre os estabelecimentos abatedores relacionados no Anexo Único, situados no Estado de São Paulo, e produtores estabelecidos no Estado de Minas Gerais, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, doravante denominados, respectivamente, ABATEDOR E PRODUTOR.

Cláusula segunda. Fica suspenso o ICMS devido nas operações interestaduais com rações para engorda de frangos, insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos ABATEDOR e PRODUTOR, ressalvado o imposto incidente sobre o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves a serem entregues.

Cláusula terceira. Nas remessas das rações para engorda de frangos e insumos destinados a PRODUTOR, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem o destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS Suspenso - Protocolo ICMS 48/16".

Cláusula quarta. Para efeitos de fruição do regime especial de que trata este Protocolo, o estabelecimento ABATEDOR deverá:

I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais previamente às operações previstas na cláusula terceira;

II - informar o ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Minas Gerais na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST- nos termos do ( continua ... )

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