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Desp. CONFAZ 139/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 19.08.2016

D.O.U.: 23.08.2016

(Publica o Protocolo ICMS nº 48/2016, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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