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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 16/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 17.08.2016

D.O.U.: 23.08.2016

Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 256ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Os itens e subitens a seguir indicados do Anexo "MANUAL DE INSTRUÇÃO" do Ato COTEPE ICMS 13/14, de 7 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o subitem 3.5.2.13:

"3.5.2.13. (-) OP. INTERESTADUAIS REALIZADAS P/ DESTINATÁRIO (a ser preenchido exclusivamente por contribuinte cujo cliente efetuou operação interestadual subsequente com os produtos adquiridos) - Para este campo deverão ser transportados os valores e quantidades constantes do quadro 4 dos anexos III, que tiverem sido recebidos de outros contribuintes substituídos (distribuidoras e TRR's) que se localizam na UF de destino deste relatório e que estejam realizando, no período em foco, operações interestaduais para outras UF's. Este campo visa subtrair do imposto devido para a UF a parcela do imposto disponível para repasse calculado no quadro 4 do Anexo III do cliente. Este campo visa subtrair do imposto devido para UF de domicílio dos clientes, a parcela do imposto disponível para repasse calculado no quadro 4 do Anexo III do cliente. Logo, no campo ICMS DEVIDO (a deduzir) deve ser informado o valor do ICMS COBRADO (Disponível para Repasse) constante no quadro 4 dos Anexos III recebidos dos clientes. Sempre que algum cliente do emitente, domiciliado em UF distinta do emitente do relatório, praticar subsequente operação interestadual, ou seja, a operação como um todo envolver mais que duas UF, este campo será preenchido e, o emitente deverá informar a operação em Anexo III distinto, conforme item ( continua ... )

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