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Dec. Mun. Ibiraci/MG 3.974/16 - Dec. - Decreto do Município de Ibiraci/MG nº 3.974 de 04.01.2016

DOM-Ibiraci: 04.01.2016

(Atualiza valores da tabela de parâmetros e da planta genérica de valores previstos na Lei nº 818/1991, que dispõe sobre Código Tributário Municipal.)


JOSÉ FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS, Prefeito de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualização monetária, para lançamento do IPTU, dos valores previstos na lei 818, de 28 de fevereiro de 1991, referentes à tabela de parâmetros para construção civil e à planta genérica de valores;

Decreta:

Art. 1º Os anexos VIII e IX da Lei 818, de 28 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LEI 818 DE 28/02/91

ANEXO VIII

TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO

VALORES DO M² DA CONSTRUÇÃO POR TIPO

( continua ... )
ESPÉCIEVALOR EM CRUZEIROS 28/fev/1991VALOR EM REAIS 01/jan/2016
APARTAMENTOCr$ 15.000,00302,69
CASACr$ 7.500,00151,36
LOJACr$ 5.000,00100,88

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