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Dec. Mun. Ibiraci/MG 1.419/91 - Dec. - Decreto do Município de Ibiraci/MG nº 1.419 de 26.12.1991

DOM-Ibiraci: 26.12.1991

Regulamenta a Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1.991 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRACI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1991, decreta:

Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação do Código tributário Municipal.

Art. 2º São consideradas Autoridades Fiscais, para os efeitos do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a pratica de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos Tributos Municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo Órgão Fazendeiro.

Art. 3º Quando a Autoridade Administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

Parágrafo único. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte ) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio ou se aplique as sanções cabíveis.

TITULO II
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I
Inscrição

Art. 4º Todo imóvel, situado nos limites previstos no Art. 4º do C.T.M., devera ser inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal Municipal, tão logo o mesmo esteja regularizado no que concerne a aprovação do loteamento e a liberação do habite-se, conforme o caso.

Seção II
Cálculo do Imposto

Art. 5º O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com ( continua ... )

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