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LC Mun. Ibiraci/MG 76/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiraci/MG nº 76 de 23.12.2004

DOM-Ibiraci: 23.12.2004

Dispõe sobre alteração do Anexo I - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Bases de Cálculo e Alíquotas, da Lei Complementar nº 072, de 30/12/2003, e dá outras providências.


ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA, Prefeito Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Bases de Cálculo e Alíquotas, da Lei Complementar nº 072, de 30/12/2003, que alterou a Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1991 (Código Tributário do Município de Ibiraci), passando a vigorar conforme Anexo I que acompanha e faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Prefeitura Municipal, 23 de dezembro de 2004.

ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA

Prefeito Municipal

ELAINE CRISTINA LUCENA GARCIA

Chefe de Gabinete

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

( continua ... )
Descrição do ServiçoBase de Cálculo Mensal em UFMAlíquota (%)
1 -Serviços de informática e congêneres.

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