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Lei Mun. Ibiraci/MG 1.173/99 - Lei do Município de Ibiraci/MG nº 1.173 de 09.11.1999

DOM-Ibiraci: 09.11.1999

Dispõe sobre a revogação do inciso III, do artigo 28, da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1.991, que dispõe sobre Código Tributário Municipal.


ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA, Prefeito Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o inciso III, do artigo 28, da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1.991, que institui o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, aos 09 de novembro de 1999.

ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA

Prefeito Municipal

ÍGOR VIRGÍLIO DA SILVA

Chefe de ( continua ... )

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