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LC Mun. Ibiraci/MG 72/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiraci/MG nº 72 de 30.12.2003

DOM-Ibiraci: 30.12.2003

Dá nova redação aos artigos 21, 22, 23, 25, 27, 28 e 47, bem como, ao Anexo I, da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1991 (Código Tributário do Município de Ibiraci) e dá outras providências.


ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA, Prefeito Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 21, 22, 23, 25, 27, 28 e 47 da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1991 (Código Tributário do Município de Ibiraci), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na lista constante do artigo 23, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do artigo 23, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ( continua ... )

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