x
x
x
Dec. Est. AP 2.839/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.839 de 12.08.2016

DOE-AP: 12.08.2016

Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0096832016-3, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização dos sistemas internos de contribuintes relativos ao estoque remanescente dos produtos de que trata o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, bem como o Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, aprovado na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ, publicado no DOU de 15.12.2015.

Considerando, ainda o exíguo período de adequação para implementação dos produtos inseridos no regime de substituição tributária,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto disciplina a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou da exclusão das mesmas no regime de substituição tributária conforme o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, para os fins de pagamento ou de restituição.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - mercadoria incluída no regime de substituição tributária aquela constante nos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que especificam o item, CEST, NBM/SH, Descrição da mercadoria e MVA Original e que, também, constem nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;

II - mercadoria excluída do regime de substituição tributária aquela que não constava anteriormente, nos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?