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Dec. Est. AP 2.838/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.838 de 12.08.2016

DOE-AP: 12.08.2016

Altera o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, que institui o sistema de fiscalização eletrônica Checkin-Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0112532016-8, e

Considerando a necessidade de conclusão das atividades de desenvolvimento do sistema para operacionalização do disposto no Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016;

Considerando, ainda, o memorando nº 019/2016 - CEPA/GAB/SEFAZ, que solicitou a prorrogação da data de obrigatoriedade do Documento Auxiliar de Desembaraço eletrônico - Dad-e.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 10 do Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O preenchimento e transmissão do DAD-e pelos transportadores dos modais aéreo, marítimo e fluvial será obrigatório a partir da data a ser fixada pelo Secretário de Estado da Fazenda".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 12 de agosto de 2016

ANTONIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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