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Dec. Est. AP 2.837/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.837 de 12.08.2016

DOE-AP: 12.08.2016

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 3 e 5, Convênios ICMS 5, 8 e 13 e, Protocolos ICMS 1 e 3 de 2016.


O GOVERNARDOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferias pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.004452/2016-3/SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorridas nas 257ª, 258ª e 259ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, nos termos do art. 199 da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D c/c e o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP.

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 3, de 18.12.2015, publicado no DOU de 22.02.2016, que prorroga o envio dos arquivos a que se refere a clausula decima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 5, de 07.03.2016, publicado no DOU de 09.03.2016 que altera o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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