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Dec. Est. AP 2.836/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.836 de 12.08.2016

DOE-AP: 12.08.2016

Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0087412016-0, e

Considerando o disposto no § 3º, do art. 106 e a autorização prevista no art. 151 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos à vista ou parcelados conforme dispõe este Decreto.

§ 1º. Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação estadual.

§ 2º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo será concedido uma única vez.

§ 3º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 2º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo proprietário do veículo ou seu representante legal e protocolado na Agência de Atendimento da SEFAZ, devendo ser instruído com originais e cópias dos seguintes documentos:

I - certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

II - carteira de Identidade;

III - CPF;

IV - comprovante de residência;

V - procuração, caso não o proprietário.

Art. 3º Os débitos consolidados, inclusive os inscritos em dívida ativa e ajuizados, poderão ser pagos:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas moratórias;

II - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e das multas moratórias;

III - em até 24 (vinte e quatro) ( continua ... )

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