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Dec. Est. AP 2.835/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.835 de 12.08.2016

DOE-AP: 12.08.2016

Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 26730.0087412016-0, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos à vista ou parcelados conforme dispõe este Decreto.

§ 1º. Para fins de pagamento do ITCD, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação estadual.

§ 2º. O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado na data do pedido, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo sucessor ou seu representante legal e protocolado na Agência de Atendimento da SEFAZ, devendo ser instruído com originais e cópias dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade;

II - CPF;

III - Comprovante de residência;

IV - Procuração, caso não seja o sucessor.

V - documentos que comprovem a titularidade dos bens ou direitos.

Art. 3º Os débitos consolidados, inclusive inscritos em dívida ativa e ajuizados, poderão ser pagos:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas moratórias;

II - em até 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas moratórias;

III - de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas ( continua ... )

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