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Dec. Est. AP 2.834/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.834 de 12.08.2016

DOE-AP: 12.08.2016

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 06 e 07, Convênios ICMS 20, 21, 22, 25, 26 e 29 e, Protocolos ICMS 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25 e 26 de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido nº 28730.0072632016-1, e

Considerando a deliberação ocorrida na 160ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199 da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 06, de 08.04.2016, publicado no DOU de 13.04.2016 que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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