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Dec. Mun. Campinas/SP 19.256/16 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.256 de 19.08.2016

DOM-Campinas: 22.08.2016

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários, atingidos pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não enviados para ajuizamento da execução fiscal.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão legal na qual estabelece que a prescrição extingue o crédito e juntamente a obrigação tributária dela decorrente, nos termos do art. 156, V e 113, § 1º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);

CONSIDERANDO que diversos créditos tributários e não tributários encontram-se extintos por deficiências estruturais e por ausência de ferramentas informatizadas específicas para controle dos prazos prescricionais à época das ocorrências;

CONSIDERANDO, ainda, que se encontra em desenvolvimento aplicativo específico de controle dos prazos prescricionais integrado ao Sistema de Informações Municipais - SIM, bem como da necessidade de higienização dos créditos tributários e não tributários constantes na conta corrente do sujeito passivo não mais passíveis de ações de cobrança,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos de origem tributária e não tributária constantes da conta corrente do sujeito passivo para os quais não foram ajuizadas as correspondentes ações de execução fiscal, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estão extintos nos termos do art. 156, V e 113, § 1º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, e do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

Art. 2º A Coordenadoria Setorial de Cobrança Amigável do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças - CSCA/DCCA/ SMF, com base em processo administrativo ou mediante relatório circunstanciado, deverá registrar a extinção de cada crédito tributário ou não tributário, com a devida fundamentação, no Sistema de Informações Municipais (SIM).

Art. 3º Após os devidos registros e anotações no SIM, de que trata o art. 2º deste Decreto, o protocolo ou o relatório correspondente deverá ser encaminhado à comissão de prescrição, se houver, ou retornar ao seu fluxo original ou, quando for o caso, ao arquivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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