x
x
x
Port. SMF/Belo Horizonte - MG 21/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 21 de 16.08.2016

DOM-Belo Horizonte: 20.08.2016

(Altera as Portarias SMF nº 5/2016 e SMF nº 12/2016, que disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto nº 16.108/2015.)


 
Ementa oficial: Altera as Portarias SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 e SMF nº 012, de 07 de abril de 2016, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, e considerando os prazos necessários para os ajustes técnicos em curso na funcionalidade prevista no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. As pessoas sujeitas à obrigação de que trata o caput deste artigo poderão outorgar a terceiros, pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município, poderes para o cumprimento da mencionada obrigação, por meio do estabelecimento de procuração, cujo substabelecimento é vedado.

§ 4º. O instrumento de procuração de que trata este artigo deverá ser elaborado e gerado exclusivamente por meio de aplicativo específico disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, que identificará e autenticará eletronicamente o prestador de serviços outorgante, registrando ainda a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação do instrumento junto à Administração Tributária do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?