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Lei Mun. Santos/SP 3.285/16 - Lei do Município de Santos/SP nº 3.285 de 19.08.2016

DOM-Santos: 22.08.2016

(Altera o artigo 1º da Lei nº 3.226/2015, que dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.226, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Paulo Alexandre Barbosa, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 01 de agosto de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei nº 3.285

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.226, de 08 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecida no Município de Santos a obrigatoriedade da publicação na internet, através do site oficial do Município, das informações concernentes às hipóteses legais de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU previstas na legislação.

§ 1º. O texto mencionado no caput deste artigo deverá conter todas as informações necessárias para o pleno esclarecimento do contribuinte das hipóteses de isenção, bem como informações relevantes, texto explicativo quanto aos requisitos para o enquadramento e o procedimento para solicitação de isenção.

§ 2º. As instruções para o acesso às informações previstas neste artigo serão disponibilizadas no carnê de pagamento do referido imposto." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 19 de agosto de 2016.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO ( continua ... )

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