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Port. SMT/Natal - RN 47/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 47 de 19.08.2016

DOM-Natal: 22.08.2016

Estabelece no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação o Protocolo Eletrônico, o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), sua tramitação e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58 da Lei Orgânica do Município de Natal e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

Considerando os princípios da celeridade, economicidade e da eficiência administrativa, tendo em vista, ainda, os avanços tecnológicos e a modernização da administração tributária municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado no âmbito desta Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) o Protocolo Eletrônico para recepção em meio eletrônico/digital de todos os requerimentos passíveis de análises por esta secretaria.

Art. 2º O acesso ao Protocolo Virtual será por meio do endereço eletrônico "http://www.natal.rn.gov.br/semut" e disponibilizará aos usuários as seguintes funcionalidades:

I - protocolo de requerimentos administrativos;

II - consulta do andamento processual;

III - visualização dos despachos, pareceres e outras informações constantes do processo;

IV - download do teor do processo;

V - adição de informações e documentos complementares ao processo já criado;

VI - ciência do teor do processo, inclusive das decisões e despachos neles contidos;

VII - apresentação de defesa e recurso de auto de infração, quando este estiver disponível no PAE.

Parágrafo único. O sistema garantirá os requisitos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.

Art. 3º Para cada requerimento peticionado sem que o peticionário esteja logado no Directa será criado um número de Processo Administrativo Eletrônico (PAE) e uma chave de acesso que serão exigidos para a execução das funcionalidades constantes do artigo anterior.

Parágrafo único: Aos usuários que possuem cadastro no Directa, ( continua ... )

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