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Dec. Est. TO 5.485/16 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.485 de 19.08.2016

DOE-TO: 19.08.2016

Obs.: Rep. DOE de 03.10.2016

Fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do disposto no Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios - IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2017, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2016; 195º da Independência, 128o da República e 28o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Paulo Antenor de Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - DEFINITIVO JUDICIA

Valor Adicionado

Ano-calendário 2015 - Elaboração 2016 - Aplicação 2017

ANEXO I( continua ... )

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