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Dec. Est. AL 49.910/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.910 de 19.08.2016

DOE-AL: 22.08.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições da Lei Estadual nº 7.741, de 09 de outubro de 2015, do Convênio ICMS 20, de 08 de abril de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.741, de 2015, bem como no Convênio ICMS 20, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-18693/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos II e IV do § 2º do art. 591-A:

"Artigo 591-A. Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte deste Estado, é exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004).

(...)

§ 2º. A antecipação prevista no caput não se aplica à mercadoria:

(...)

II - em cuja operação ocorra aplicação do regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento da tributação;

(...)

IV - em retorno ou devolução, salvo no retorno de industrialização, hipótese em que o antecipado incidirá sobre o valor acrescido pelo estabelecimento industrializador, no que se refere às mercadorias e serviços empregados no ( continua ... )

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