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Dec. Est. AL 49.909/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.909 de 19.08.2016

DOE-AL: 22.08.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 28, de 22 de abril de 2015, 154, de 11 de dezembro de 2015, 21 e 22, ambos de 08 de abril de 2016, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, bem como nos Convênios ICMS 28 e 154, de 2015, e 21 e 22, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-18240/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 2 do Anexo II:

"2 - Nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, a seguir relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 32/99, 65/99, 10/01, 30/03, 121/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 25/09, 69/09, 119/09, 01/10, 12/12, 101/12, 14/13, 191/13, 27/15 e 28/15):

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não tripulado ( continua ... )

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