x
x
x
LC Mun. Adamantina/SP 263/16 - LC - Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 263 de 07.07.2016

DOM-Adamantina: 07.07.2016

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Adamantina, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Adamantina:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 69 da Lei 2.328, de 28/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. Aplica-se ao preço do serviço, as alíquotas constante no anexo I.

§ 1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento.

I - Incluídos:

a) As mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;

II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. - ISSQN os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I, desde que comprovados de maneira a ser estabelecida por Decreto.

§ 3º. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Na ausência do preço do serviço, o mesmo poderá ser fixado, mediante estimativa ou por meio de arbitramento.

§ 4º. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 9.01, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?