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Dec. Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 163/15 - Dec. - Decreto do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 163 de 16.12.2015

DOM-Bela Vista do Paraíso: 16.12.2015

Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, bem como as taxas que acompanham o IPTU, o valor do m² das construções dos imóveis, do m² do terreno por face de quadra cadastrada na divisão de tributação e estabelece prazo para o pagamento da TLRF e taxa da Vigilância Sanitária (VISA), todos para o ano de 2016 e dá outras providências.


João de Sena Teodoro Silva, Prefeito do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica, na forma do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Municipal nº 375/99, de 14/05/99 (Código Tributário Municipal), atualizada pelo acumulado dos últimos 12 (doze) meses INPC/IBGE (set/2014 a out/2015), qual seja 10,33%, a Unidade Fiscal do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná (UFM), para vigorar no ano calendário de 2016, bem como pelo mesmo índice, as taxas que acompanham o IPTU, o valor do m² das construções dos imóveis, do m² do terreno por face de quadra cadastrada na divisão de tributação, do aludido ano.

Art. 2º A data para o pagamento das renovações das Taxas de Localização e Regular Funcionamento (TLRF) e Vigilância Sanitária (VISA), para o exercício de 2016, será até o dia 10 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 207/2013.

Edifício da Prefeitura do Município de Bela Vista do Paraíso, estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015.

Yaskara Aparecida da Silva Batista

Diretora do Depto. de Finanças

João de Sena Teodoro Silva

Prefeito ( continua ... )

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