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Lei Mun. Bom Jesus/RS 3.172/15 - Lei do Município de Bom Jesus/RS nº 3.172 de 17.11.2015

DOM-Bom Jesus: 17.11.2015

Atualiza critérios de avaliação dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); dá novo índice ao Valor Padrão Municipal - VPM e atualiza os valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.


Frederico Arcari Becker, Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso legal de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 16/11/2015, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Para efeito de cálculo do valor venal dos terrenos, referente ao exercício financeiro de 2016, sujeitos ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), adotar-se-á a seguinte tabela:

a) 1ª Divisão Fiscal (Zona 1) - R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos), por metro de área corrigida;

b) 2ª Divisão Fiscal (Zona 2) - R$ 124,29 (cento e vinte e quatro reais e vinte nove centavos), por metro de área corrigida;

c) 3ª Divisão Fiscal (Zona 3) - R$ 73,02 (setenta e três reais e dois centavos), por metro de área corrigida.

Art. 2º Para efeito de cálculo do valor venal dos prédios, referente ao exercício financeiro de 2015, sujeitos ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), adotar-se-á a seguinte tabela:

a) 1ª Divisão Fiscal (Zona 1) - R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos), por ponto;

b) 2ª Divisão Fiscal (Zona 2) - R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos), por ponto;

c) 3ª Divisão Fiscal (Zona 3) - R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos), por ponto.

Art. 3º À gleba urbana, sujeita ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício financeiro de 2015, é atribuído o valor de R$ 27,06 (vinte e sete reais e seis centavos) o metro de área corrigida.

Art. 4º O Valor Padrão Municipal - VPM, instituído pela Lei Municipal de nº 1.437, de 29 de ( continua ... )

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