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ADE COFIS 60/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 60 de 18.08.2016

D.O.U.: 22.08.2016

(Dispõe sobre a substituição do anx. único do ADE COFIS nº 55/2016, que dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do SCORPIOS - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a substituição do anexo único do ADE COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, considerando o disposto no art. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º O anexo único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com a redação apresentada no anexo deste ato.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

ANEXO ÚNICO

1. Definições Gerais

Este anexo define os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), de forma a viabilizar o desenvolvimento da solução tecnológica pela Casa da Moeda do Brasil (CMB).

O SCORPIOS consiste na prestação de serviços de controle de produção de cigarros pela CMB e deverá realizar as funções de contagem, identificação, registro, ativação, autenticação e rastreamento da produção dos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

Compete à Casa da Moeda do Brasil manter o bom funcionamento do SCORPIOS. Entende-se como manter o bom funcionamento para fins deste texto o desempenho, entre outras, das seguintes atividades:

Instalação do SCORPIOS em ( continua ... )

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