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Dec. Mun. Carmo do Paranaíba/MG 4.228/14 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 4.228 de 18.07.2014

DOM-Carmo do Paranaíba: 18.07.2014

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.


O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e regulamentando o artigo da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município.

DECRETA:

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, o sistema eletrônico de Emissão de Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e de Escrituração Fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS- e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.carmodoparanaiba.mg.gov.br utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente na Prefeitura Municipal, sendo individual para cada contribuinte pessoa física ou jurídica.

§ 2º. A senha de Acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no art. 2º deste Decreto.

Ii - da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nfs-e

( continua ... )

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