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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 2.118/11 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 2.118 de 19.12.2011

DOM-Carmo do Paranaíba: 19.12.2011

Altera a redação do art. 282 da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 282 da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 282. O parcelamento poderá ser concedido era até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto de multa ou juros."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo do Paranaíba, 19 de dezembro de 2011.

HELDER COSTA BOA VENTURA

PREFEITO MUNICIPAL

EUSTÁQUIO NILTON DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO, PLANEJAMENTO E ( continua ... )

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