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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 2.173/12 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 2.173 de 27.12.2012

DOM-Carmo do Paranaíba: 27.12.2012

(Dá nova redação ao Art. 87, da Lei nº 1.862/2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:

Art. 1º Ficam revogados o art. 87, todos os seus parágrafos, incisos e alíneas, da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O art. 87 da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, e seus complementos, passam a ser constituídos da seguinte forma e redações:

"Artigo 87. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer obrigação condicional.

§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada município.

§ 3º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços registrados na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 4º. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes no inciso III do art. 88 da Lei nº 1.862/2006.

§ 5º. O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

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